Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 514, de 02 de dezembro de 2008
CMH - CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
- Data
- 2 de dezembro de 2008
- Número
- 514
- Publicação
- 2 de dezembro de 2008
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitação