Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 504, de 16 de outubro de 2008
DISPÕE SOBRE RESERVAS DE VAGAS PARA APENADOS SEMI E ABERTO
- Data
- 16 de outubro de 2008
- Número
- 504
- Publicação
- 16 de outubro de 2008
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- apenados semi e aberto