Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
REVOGA PARCIALMENTE A LEI 245.2007 E 384 - PERMUTA IMÓVEL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 245, de 16 de março de 2007DISPÕE SOBRE PERMUTA TERRENO ESCOLA E CRECHE PREFEITURA X LIPARIZI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.