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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 115, de 16 de março de 1989

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS

Data
16 de março de 1989
Número
115
Publicação
16 de março de 1989
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • certidão negativa