Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 115, de 16 de março de 1989
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS
- Data
- 16 de março de 1989
- Número
- 115
- Publicação
- 16 de março de 1989
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- certidão negativa