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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 20, de 19 de agosto de 1993

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA APE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de agosto de 1993
Número
20
Publicação
19 de agosto de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade publica