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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 11, de 27 de abril de 1993

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

Data
27 de abril de 1993
Número
11
Publicação
27 de abril de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pesca