Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 11, de 27 de abril de 1993
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
- Data
- 27 de abril de 1993
- Número
- 11
- Publicação
- 27 de abril de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pesca