Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 113, de 08 de fevereiro de 1989
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O PRODUTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de fevereiro de 1989
- Número
- 113
- Publicação
- 4 de julho de 2017
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto intervivos