Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 113, de 08 de fevereiro de 1989

INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O PRODUTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de fevereiro de 1989
Número
113
Publicação
4 de julho de 2017
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto intervivos