Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3352/2026 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA OAB/PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE