Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3347/2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À EDUCAÇÃO – FMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE