Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
RESOLUÇÃO N°001/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, ESTABELECENDO SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2026
Autoria: LU DA VACINA