Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL Nº 3259/2026 REF: Ementa: Estabelece diretrizes para a aceitação de prescrições emitidas por profissional de saúde habilitado da rede pública, privada ou conveniada, para fins de dispensação de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, no âmbito da assistência farmacêutica municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2026
Autoria: LU DA VACINA