Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3260 2026 “DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA “FGE“ NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ESTABELECE OS RESPECTIVOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COM EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE