Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3254 2026 "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE