Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL Nº 3249/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1427 – Custeio dos Serviços e Ações da Atenção Primária à Saúde Total R$ 600.044,00."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE