Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3244 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1428 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde Total R$ 500.000,00."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE