Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL Nº 3232/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade Total R$ 1.187.630,00."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE