Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3332/2026 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE PARANATINGA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Manutenção e Encargos com a Sec. de Habitação e Regularização Fundiária Total. 7.315.000,00."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE