Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3318/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1447 – Custeio para Manutenção e Qualificação dos Serviços de Média e Alta Complexidade Total R$ 1.000.000,00.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE