Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3309/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1451 - Aquisição de Material Didático p/Atender as Demandas das Escolas Municipais Total R$ 590.000,00."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE