Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3305 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO COM ENCARGO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE