Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 3.304, de 28 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N°3304/2026 DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL FOCADO NO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 28 de agosto de 2026
- Número
- 3304
- Publicação
- 28 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada