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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 3.304, de 28 de agosto de 2026

LEI MUNICIPAL N°3304/2026 DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL FOCADO NO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
28 de agosto de 2026
Número
3304
Publicação
28 de agosto de 2026
Vigência
Não informada