Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3303/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2198 – Manutenção e Encargos com as Escolas em Tempo Integral – ETI 4% Total R$ 2.500.000,00."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE