Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3299/2026 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE PARANATINGA PARA A REALIZAÇÃO DA 40ª FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO E 31ª EXPOPAR, VISANDO O FOMENTO DA CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO LOCAL, COM PREVISÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE