Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3286/2026 - DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL PARA OPERADORES TERCEIRIZADOS DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de julho de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE