Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3273/2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, COM O INSTITUTO CULTURAL VITÓRIA RÉGIA DO PANTANAL, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DO EVENTO "CONEXÃO CIDADÃ", FUNDAMENTADO NOS ARTIGOS 17 E 31, INCISO II, DA LEI FEDERAL No 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE