Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3267/2026 Nº 216/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1440 – Piso de Atenção Primária à Saúde. Total R$ 700.000,00
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE