Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI ORDINARIA Nº 3262/2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 380 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008, PARA ADEQUAR OS REQUISITOS DE INGRESSO NOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS À LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE