Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3202/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1416 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde Total.....................................................................................................R$ 103.510,00."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE