Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3199/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1415 – Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde Total............................................................................................R$ 500.000,00."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE