Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 99, de 15 de março de 2005
ANISTIA DE JUROS - DÍVIDA ATIVA
- Data
- 15 de março de 2005
- Número
- 99
- Publicação
- 15 de março de 2005
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívida ativa