Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI COMPLEMENTAR N°3153/2026. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 533 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA INCLUIR DISPOSIÇÕES SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO AO APOIO EDUCACIONAL II – TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE