Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3143/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2026 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2197 – Manut. dos Recursos do FMT 70%, saldo do exercício anterior Total..................................................................................................R$ 1.868.000,00."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2026
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE