Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3089/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Construção de 40 Unidades Habitacionais, Minha Casa Minha Vida - FNHIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2025
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE