Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3069/2025 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.484, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA MAJORAR O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2025
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE