Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI COMPLEMENTAR N°3065/2025 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 10° DA LEI MUNICIPAL Nº 2243/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2025
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE