Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI COMPLEMENTAR N°3064/2025 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR OS ARTS. 2º E 5º, e § 2º, § 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 690 DE 10 DE JUNHO DE 2010 QUE “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2025
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE