Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3036/2025“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL 106 DE 03 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2025
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE