Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°3013/2025 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE 30° ( TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS EM COMPETIÇÕES REALIZADAS EM EVENTOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICIPIO DE PARANATINGA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2025
Autoria: CÍCERO PEREIRA FILHO