Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°2999/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO § 3º DO ART. 4º, O § 4º DO ART. 6º E PARTE DOS ANEXOS I E III, DA LEI Nº. 2.874/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT;
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2025
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE