Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°2991/2025 - “PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2015.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2025
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE