Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°2987/2025 “DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, §§3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 062, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2025
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE