Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°2980/2025. “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO E/OU TAXA DE ARBITRAGEM PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARANATINGA MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE