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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 74, de 16 de setembro de 2004

FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DE TARIFAS NOS TRANSPORTE COLETIVOS RURAIS OS IDOSOS E DEFICIENTES

Data
16 de setembro de 2004
Número
74
Publicação
16 de setembro de 2004
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isentos de pagamento de tarifas