Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 74, de 16 de setembro de 2004
FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DE TARIFAS NOS TRANSPORTE COLETIVOS RURAIS OS IDOSOS E DEFICIENTES
- Data
- 16 de setembro de 2004
- Número
- 74
- Publicação
- 16 de setembro de 2004
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isentos de pagamento de tarifas