Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°2961/2025 REVOGA A LEI N.º 2392/2022, QUE AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO ARIS-MT, E AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM NOVA AGÊNCIA REGULADORA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2025
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE