Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 8, de 01 de agosto de 1991
UTILIDADE PÚBLICA
- Data
- 1 de agosto de 1991
- Número
- 08
- Publicação
- 1 de agosto de 1991
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- utilidade pública