Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 69, de 03 de agosto de 2004
LEI-069- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO TERRENO LOCALIZADO NA QUADRA 52 LOTE 02 COM 309,60M² PARA A.C.I.P
- Data
- 3 de agosto de 2004
- Número
- 69
- Publicação
- 3 de agosto de 2004
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comodato terreno