Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI MUNICIPAL N°2894/2025 "EMENTA:DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N°2286/2022, ALTERANDO O ARTIGO 5° E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2025
Autoria: LU DA VACINA