Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 62, de 04 de junho de 2004
DISPOE SOBRE A AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES
- Data
- 4 de junho de 2004
- Número
- 62
- Publicação
- 4 de junho de 2004
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- construção de habitações