Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI ORDINÁRIA Nº 2876/2025 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PARANATINGA-MT - CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2024
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE