Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
LEI ORDINÁRIA Nº 2833/2024 “QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS E DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL – PINEPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2024
Autoria: Gabinte do Prefeito - GPRE